HC 905857 - DECISAO

HC 905857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WANDERSON CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recambiamento, Constrangimento Ilegal, Resolução N. 404 Do CNJ, Direito À Convivência Familiar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recambiamento Constrangimento Ilegal Resolução N. 404 Do CNJ +1 more

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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se submeter a questão a Corte Superior
  3. 3 alegação de inobservância da Resolução n. 404 do CNJ quanto ao pedido de transferência por autoridade policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.