HC 895148 - ACORDAO

HC 895148 - ACORDAO

Por não ter o impetrante interposto o recurso cabível contra a decisão monocrática na origem para submeter a matéria ao órgão colegiado do tribunal a quo, verifica-se supressão de instância, tornando o habeas corpus manifestamente incabível; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DOS REIS FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Interposição De Recurso Cabível
Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática Supressão De Instância Agravo Regimental Interposição De Recurso Cabível

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Parties

ROGÉRIO DOS REIS FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância anterior por meio de agravo interno/agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante interposto o recurso cabível contra a decisão monocrática na origem para submeter a matéria ao órgão colegiado do tribunal a quo, verifica-se supressão de instância, tornando o habeas corpus manifestamente incabível; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus