HC 902669 - DECISAO

HC 902669 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, não havendo, ademais, demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a exceção ao requisito do esgotamento da instância antecedente; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ.

Parties
Paciente: Joao Carlos Cunha Rodrigues; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Competência Do STJ Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

Joao Carlos Cunha Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para atuação do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique exceção ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, não havendo, ademais, demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a exceção ao requisito do esgotamento da instância antecedente; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.