HC 904441 - DECISAO

HC 904441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante submissão do decisum ao colegiado competente; em razão dessa supressão de instância e com fundamento em precedentes e nas normas regimentais (art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ), foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Semiaberto, Individualização Da Pena, Reincidência, Suspensão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Semiaberto Individualização Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS DE PAULA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante submissão do decisum ao colegiado competente; em razão dessa supressão de instância e com fundamento em precedentes e nas normas regimentais (art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ), foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.