HC 908375 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: ADELINO MARCOS OLEGARIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0036038-53.2024.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade De Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Liminar Denegada

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Parties

ADELINO MARCOS OLEGARIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0036038-53.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
2 Nulidade da audiência de justificação por antecipação de data que teria prejudicado participação da impetrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal