HC 908531 - DECISAO

HC 908531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDON KAUAN SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2062231-92.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

BRENDON KAUAN SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2062231-92.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.