HC 912865 - DECISAO

HC 912865 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática na instância de origem, não havendo esgotamento da jurisdição antecedente e sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como sucedâneo recursal contra decisão singular do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTELI FRANCISCO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Da São Paulo Não Conhecida Na Instância a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Sucedâneo Recursal

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Parties

ADRIANO MARTELI FRANCISCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Da São Paulo Não Conhecida Na Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental e prévio esgotamento da instância antecedente
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática na instância de origem, não havendo esgotamento da jurisdição antecedente e sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como sucedâneo recursal contra decisão singular do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.