HC 916150 - DECISAO

HC 916150 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem; assim, exige-se a interposição de agravo regimental para exaurir a instância antes de se admitir o habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental Supressão De Instância Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre impetração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem; assim, exige-se a interposição de agravo regimental para exaurir a instância antes de se admitir o habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal