HC 915918 - DECISAO

HC 915918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado; essa supressão de instância impede o conhecimento pelo STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAMS DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202400328442)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Policial, Provas Policiais, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Reconhecimento Fotográfico Confissão Policial Provas Policiais +2 more

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Parties

MAYCON WILLIAMS DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202400328442)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de ingresso no STJ
  3. 3 valoração de provas produzidas em sede policial (reconhecimento fotográfico e confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado; essa supressão de instância impede o conhecimento pelo STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.