HC 913629 - DECISAO

HC 913629 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FREDY HUGO YUJRA QUISPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo Para Exame Criminológico, Benefício Da Execução Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Prazo Para Exame Criminológico Benefício Da Execução Da Pena Supressão De Instância

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Parties

FREDY HUGO YUJRA QUISPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.