HC 913781 - DECISAO

HC 913781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: como a decisão atacada foi proferida monocraticamente e não apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem, não houve exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARCIA PEREIRA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5375828-52)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

MARCIA PEREIRA CABRAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5375828-52)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da advogada da vítima
  3. 3 exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: como a decisão atacada foi proferida monocraticamente e não apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem, não houve exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.