HC 917858 - DECISAO

HC 917858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é obrigatória a interposição do recurso adequado ao colegiado e, por conseguinte, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RADILSON PERGENTINO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0024746-44.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença, Dosimetria, Preclusão, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Fundamentação Da Sentença Dosimetria +2 more

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Parties

RADILSON PERGENTINO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0024746-44.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 alegada ausência de fundamentação da sentença quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é obrigatória a interposição do recurso adequado ao colegiado e, por conseguinte, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.