HC 914729 - DECISAO

HC 914729 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2061190-90.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Trânsito Em Julgado Defensor Dativo +3 more

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2061190-90.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 Alegação de nulidade de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do paciente para indicação de novo advogado
  3. 3 Possibilidade de restituição de prazo para apresentação de razões de apelação diante de inércia do advogado constituído