EAREsp 2349075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição manejada pelo agravante era via inadequada para impugnar acórdão da Primeira Turma; a decisão monocrática atacada foi proferida dentro das competências do relator (art. 932, CPC c/c art. 34, RISTJ) e em conformidade com a Súmula 568/STJ; eventual vício apontado deveria ser combatido por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); e não se aplicou o princípio da fungibilidade em razão de dúvida objetiva inexistente quanto ao recurso cabível e de erro grosseiro na escolha da via processual.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Competência Do Relator, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Decisão Monocrática Nulidade Ampla Defesa Contraditório Embargos De Declaração Fungibilidade +2 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática proferida pelo relator
  2. 2 Adequação da via processual utilizada para impugnar acórdão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição manejada pelo agravante era via inadequada para impugnar acórdão da Primeira Turma; a decisão monocrática atacada foi proferida dentro das competências do relator (art. 932, CPC c/c art. 34, RISTJ) e em conformidade com a Súmula 568/STJ; eventual vício apontado deveria ser combatido por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); e não se aplicou o princípio da fungibilidade em razão de dúvida objetiva inexistente quanto ao recurso cabível e de erro grosseiro na escolha da via processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.