HC 918753 - DECISAO

HC 918753 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, houve supressão de instância e não houve exaurimento da via recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Grave Disciplinar, Proporcionalidade Na Sanção Disciplinar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Grave Disciplinar Proporcionalidade Na Sanção Disciplinar

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Parties

FLAVIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 controle sobre aplicação de sanção disciplinar em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, houve supressão de instância e não houve exaurimento da via recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal