HC 917861 - DECISAO

HC 917861 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando falta de exaurimento de instância; assim, deve ser deduzido o recurso cabível no tribunal a quo antes de se admitir a impetração no STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5027848-91.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Direito À Saúde, Fornecimento De Cannabidiol, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Direito À Saúde Fornecimento De Cannabidiol +3 more

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Parties

ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5027848-91.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de fornecimento de tratamento com cannabidiol negado pelo poder público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando falta de exaurimento de instância; assim, deve ser deduzido o recurso cabível no tribunal a quo antes de se admitir a impetração no STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.