REsp 2146629 - DECISAO

REsp 2146629 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/15, a questão relativa à Lei 13.496/2017 não foi prequestionada pelo tribunal a quo e a decisão monocrática foi válida nos termos dos arts. 932, III e IV do CPC/15 e do RISTJ; ademais, a recorrente não apresentou argumentos aptos a infirmar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: CITROSANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Advocatícios E Lei 13.496/2017, Arts. 932, III E IV Do Cpc/15, Súmulas 282 E 284 STF
Tributário Processual Civil Decisão Monocrática Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Advocatícios E Lei 13.496/2017 Arts. 932, III E IV Do Cpc/15 Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CITROSANTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de se julgar agravo de instrumento de forma monocrática (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se os arts. 3º e 5º, §3º, da Lei 13.496/2017 eximem o autor do pagamento de honorários no caso de desistência/renúncia para adesão ao PERT
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das normas federais invocadas, notadamente da Lei 13.496/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/15, a questão relativa à Lei 13.496/2017 não foi prequestionada pelo tribunal a quo e a decisão monocrática foi válida nos termos dos arts. 932, III e IV do CPC/15 e do RISTJ; ademais, a recorrente não apresentou argumentos aptos a infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.