HC 920714 - DECISAO

HC 920714 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância: por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, tornou-se necessário a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0804696-78.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Da Ação Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Art. 171, § 4º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Da Ação Penal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Processo n. 0804696-78.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade da ação penal por ausência de resposta à acusação
  3. 3 não oferecimento de ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância: por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, tornou-se necessário a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.