HC 922161 - DECISAO

HC 922161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEICAO BARROS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n. 0723151-45.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Audiência Admonitória, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO BARROS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Processo n. 0723151-45.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de intimação e ausência de audiência admonitória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.