REsp 2093931 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação especificada aplica-se a Súmula 182/STJ, e, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ, aplica-se também a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Decisão Monocrática Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com o acórdão recorrido
  3. 3 Requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação especificada aplica-se a Súmula 182/STJ, e, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ, aplica-se também a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.