HC 922825 - DECISAO

HC 922825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador no tribunal de origem, não havendo decisão colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0051782-88.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 56, Regressão De Regime Prisional, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula Vinculante 56 Regressão De Regime Prisional Falta Disciplinar

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0051782-88.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 no caso de regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador no tribunal de origem, não havendo decisão colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.