HC 926261 - DECISAO

HC 926261 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstrar o interposição de agravo interno/regimental e, assim, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ não se inaugurou; ademais, o writ não pode substituir a revisão criminal nem contornar falhas nos recursos próprios.

Parties
Paciente: JONAS SOLIDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Citação Por Edital, Prescrição, Cross Examination, Identidade Física Do Juiz, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial +7 more

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Parties

JONAS SOLIDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno/regimental para provocar órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática sem demonstrar o interposição de agravo interno/regimental e, assim, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ não se inaugurou; ademais, o writ não pode substituir a revisão criminal nem contornar falhas nos recursos próprios.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.