HC 937304 - DECISAO

HC 937304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos internos, o que impede a apreciação pela Corte Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo em precedentes e na Constituição (art. 105, II, a).

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2230715-70.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Expedição De Mandado De Prisão Sem Prévia Intimação, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Supressão De Instância Indefirimento Liminar Resolução N. 474/2022 Do CNJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2230715-70.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ em ordens de prisão para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos internos, o que impede a apreciação pela Corte Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo em precedentes e na Constituição (art. 105, II, a).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.