HC 936035 - DECISAO

HC 936035 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO VIANA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5047673-21.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recambiamento, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 56
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recambiamento Regime Prisional Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO VIANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5047673-21.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso
  3. 3 alegação de segregação em regime mais gravoso e demora no recambiamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.