HC 889968 - ACORDAO

HC 889968 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem quando não houve deliberação colegiada nesse tribunal, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Competência do STJ quando não há deliberação colegiada do tribunal de origem (exaurimento de instância)
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem quando não houve deliberação colegiada nesse tribunal, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.