EAREsp 2558475 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, com observância das normas de admissibilidade processual e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula N. 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula N. 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, com observância das normas de admissibilidade processual e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias