AREsp 2558685 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do relator sem exaurimento da instância ordinária, incidindo por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCA ORTIZ; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaustão De Instância, Súmula 281/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Decisão Monocrática Exaustão De Instância Súmula 281/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCA ORTIZ

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do relator sem exaurimento da instância ordinária, incidindo por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015