RHC 188922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para reconhecer excesso acusatório decorrente de conflito aparente entre as normas imputadas (arts. 4º, 6º e 10 da Lei n. 7.492/1986), determinando que, neste momento processual e sem prejuízo de alteração na sentença, prevaleça a persecução penal apenas pelo crime do art. 4º (gestão fraudulenta); não se justificou o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as questões probatórias devem ser examinadas em instrução.

Parties
Agravante: ALBERTO MAURÍCIO CALÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa / Trancamento De Processo, Resposta À Acusação E Motivação Sucinta, Excesso Acusatório, Conflito Aparente De Normas, Emendatio Libelli, Gestão Fraudulenta
Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Decisão Monocrática Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa / Trancamento De Processo Resposta À Acusação E Motivação Sucinta Excesso Acusatório +3 more

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Parties

ALBERTO MAURÍCIO CALÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão monocrática
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa para trancamento
  3. 3 adequação da motivação na análise da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para reconhecer excesso acusatório decorrente de conflito aparente entre as normas imputadas (arts. 4º, 6º e 10 da Lei n. 7.492/1986), determinando que, neste momento processual e sem prejuízo de alteração na sentença, prevaleça a persecução penal apenas pelo crime do art. 4º (gestão fraudulenta); não se justificou o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as questões probatórias devem ser examinadas em instrução.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer o excesso acusatório e, nesta fase processual, limitar a persecução penal ao crime previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/1986, sem prejuízo de alteração da capitulação por ocasião da sentença.