HC 924988 - ACORDAO

HC 924988 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na autorização normativa e jurisprudencial para decisões monocráticas quando houver entendimento dominante (art. 34, XX, RISTJ; Súmula 568/STJ) e na constatação de que o presente habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente decidido por este Relator (HC 875.940/SP) com trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível nova apreciação; assim, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL RODRIGO BATISTA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido / Preclusão, Causa Redutora De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas 568/440 STJ E 718/719 STF
Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido / Preclusão Causa Redutora De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO BATISTA

Agravante / Paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 reiteração de impetração já decidida com trânsito em julgado (incabibilidade de novo habeas corpus)
  3. 3 aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na autorização normativa e jurisprudencial para decisões monocráticas quando houver entendimento dominante (art. 34, XX, RISTJ; Súmula 568/STJ) e na constatação de que o presente habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente decidido por este Relator (HC 875.940/SP) com trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível nova apreciação; assim, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.