HC 944629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: ALEF HENRIQUE RICARDO BUERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5049690-30.2024.8.24.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Acessibilidade Em Estabelecimento Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar Acessibilidade Em Estabelecimento Prisional

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Parties

ALEF HENRIQUE RICARDO BUERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5049690-30.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.