HC 942770 - DECISAO

HC 942770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; com isso, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALDINAR ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0761222-13.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Trancamento De Termo Circunstanciado (tco), Restituição De Bem Apreendido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Trancamento De Termo Circunstanciado (tco) Restituição De Bem Apreendido

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Parties

WALDINAR ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0761222-13.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria a esta Corte
  3. 3 pedido de trancamento do TCO e restituição de veículo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; com isso, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.