HC 930686 - ACORDAO

HC 930686 - ACORDAO

A decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Reiteração De Impetração Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 reiteração de impetração/habeas corpus já apreciado
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.