AREsp 2557549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, razão pela qual a via recursal é inadequada nos termos do art.105, III, da CF e da Súmula 281 do STF, além de exigir-se o atendimento dos requisitos de admissão previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Decisão Monocrática Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnar decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, razão pela qual a via recursal é inadequada nos termos do art.105, III, da CF e da Súmula 281 do STF, além de exigir-se o atendimento dos requisitos de admissão previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.