HC 944189 - DECISAO

HC 944189 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a matéria não foi objeto de deliberação colegiada na instância de origem e há ausência de prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau, pois sua análise implicaria supressão de instância; além disso, o processamento do pedido revisional já arquivado foi considerado inviável pela corte de origem, não havendo demonstração de ilegalidade apta a autorizar a intervenção, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS ZAMBOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente Na Origem: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Arquivamento De Revisão Criminal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Arquivamento De Revisão Criminal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS ZAMBOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Requerente Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de habeas corpus é admissível contra decisão monocrática sem deliberação colegiada da corte de origem
  2. 2 se o arquivamento anterior impede o processamento de novo pedido revisional
  3. 3 alegada violação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a matéria não foi objeto de deliberação colegiada na instância de origem e há ausência de prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau, pois sua análise implicaria supressão de instância; além disso, o processamento do pedido revisional já arquivado foi considerado inviável pela corte de origem, não havendo demonstração de ilegalidade apta a autorizar a intervenção, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.