HC 950150 - DECISAO

HC 950150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária, requisito necessário antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, viabiliza-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA ALVES; Impetrante: RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA ALVES

Impetrante

RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade impede o conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária, requisito necessário antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, viabiliza-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.