HC 949889 - DECISAO

HC 949889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY GAIC DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295429-39.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução De Pena, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Execução De Pena Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY GAIC DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295429-39.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado) antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 Observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ relativa à intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.