HC 952775 - DECISAO

HC 952775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FABIO ENDRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5244927-35.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade De Intimação, Intimação Por Aparelho Celular Furtado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade De Intimação Intimação Por Aparelho Celular Furtado

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Parties

FABIO ENDRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5244927-35.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade da intimação realizada por meio de aparelho celular furtado
  3. 3 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.