HC 919573 - ACORDAO

HC 919573 - ACORDAO

O recurso não pôde ser conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado; ademais, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando a pretensão superada, razão pela qual o agravo regimental foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ISRAEL JORGE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ISRAEL JORGE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado; ademais, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando a pretensão superada, razão pela qual o agravo regimental foi declarado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o agravo regimental
  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus (conforme fundamento apontado)