HC 949449 - DECISAO

HC 949449 - DECISAO

Por se tratar de ato monocrático proferido na Corte de origem e não havendo deliberação colegiada sobre a matéria, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS POGORZELSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância Ordinária, Incompetência Do STJ, Paridade De Armas
Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática Exaustão Da Instância Ordinária Incompetência Do STJ Paridade De Armas

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS POGORZELSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 alegada violação da paridade de armas por juntada de consultas a antecedentes em sistema acessível apenas à acusação e ao magistrado

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato monocrático proferido na Corte de origem e não havendo deliberação colegiada sobre a matéria, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.