HC 954608 - DECISAO

HC 954608 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a decisão monocrática do Tribunal a quo e não tendo sido interposto agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente, não houve exaustão da instância antecedente; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar tratamento excepcional.

Parties
Paciente: WELTON RODRIGUES BENFICA; Paciente: PAULO RODRIGUES BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj) Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Direito Ao Silêncio, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Direito Ao Silêncio Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WELTON RODRIGUES BENFICA

Paciente

PAULO RODRIGUES BENFICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj) Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional sobre direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a decisão monocrática do Tribunal a quo e não tendo sido interposto agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente, não houve exaustão da instância antecedente; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar tratamento excepcional.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.