AREsp 2558847 - ACORDAO

AREsp 2558847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática foi considerada regular conforme art. 255, §4º, III do Regimento Interno do STJ e amparada por jurisprudência consolidada; a alegação de preclusão consumativa não podia ser apreciada por constituir matéria nova não suscitada nas contrarrazões; e porque o limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 é inaplicável, por analogia, ao concurso singular de credores, não tendo a agravante apresentado argumentos novos e suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX; Agravado: ADEMAR BALDANI; Agravado: ADEMAR FERNANDO BALDANI; Agravado: DIONÍSIO APARECIDO TERÇARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ, Concurso Singular De Credores, Limitação De Crédito Alimentar, Preclusão Consumativa, Analogia
Direito Processual Civil Direito Falimentar Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ Concurso Singular De Credores Limitação De Crédito Alimentar Preclusão Consumativa Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

Agravante

ADEMAR BALDANI

Agravado

ADEMAR FERNANDO BALDANI

Agravado

DIONÍSIO APARECIDO TERÇARIOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decisão monocrática à luz do art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos (art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005) ao concurso singular de credores
  3. 3 Preclusão consumativa como matéria nova e intempestiva nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática foi considerada regular conforme art. 255, §4º, III do Regimento Interno do STJ e amparada por jurisprudência consolidada; a alegação de preclusão consumativa não podia ser apreciada por constituir matéria nova não suscitada nas contrarrazões; e porque o limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 é inaplicável, por analogia, ao concurso singular de credores, não tendo a agravante apresentado argumentos novos e suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada