HC 949518 - ACORDAO

HC 949518 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem o esgotamento da instância ordinária; adicionalmente, a não recepção das razões aditivas encontra óbice na preclusão consumativa, não autorizando a concessão de ordem de ofício por esta Corte.

Parties
Agravante: Artur Campos Rezende; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Preclusão Consumativa, Razões Aditivas, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Preclusão Consumativa Razões Aditivas Prisão Preventiva

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Parties

Artur Campos Rezende

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como requisito para admissão do habeas corpus no STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por este Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem o esgotamento da instância ordinária; adicionalmente, a não recepção das razões aditivas encontra óbice na preclusão consumativa, não autorizando a concessão de ordem de ofício por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.