HC 960804 - DECISAO

HC 960804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Exaurimento da instância e necessidade de submissão ao colegiado
  3. 3 Supressão de instância por ausência de deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, não tendo havido exaurimento da instância ordinária, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.