HC 959126 - DECISAO

HC 959126 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2338859-41.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Disciplinar, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Disciplinar Indefirimento De Liminar

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2338859-41.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 nulidade de procedimento disciplinar e pedido de oitiva judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.