RMS 74904 - DECISAO
Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática do relator, por ser indevida a supressão de instância; cabia a interposição de Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ consolida o não cabimento de recurso ordinário nessas hipóteses.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO DOS SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO DOS SANTOS SANTANA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
- 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "b" da CF e do art. 1.027, II, "a" do CPC no contexto
Ratio Decidendi
Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática do relator, por ser indevida a supressão de instância; cabia a interposição de Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ consolida o não cabimento de recurso ordinário nessas hipóteses.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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