AREsp 2642400 - ACORDAO
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo Regimento Interno (art. 34 RISTJ) e pela jurisprudência consolidada; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: BRUNO DE ALMEIDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Ônus De Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e cerceia o direito de defesa
- 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo Regimento Interno (art. 34 RISTJ) e pela jurisprudência consolidada; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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