HC 959248 - DECISAO

HC 959248 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo, portanto, necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado para que se opere o exaurimento de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento da instância
  3. 3 Supressão de instância pela impetração direta do writ

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo, portanto, necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado para que se opere o exaurimento de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.