HC 965242 - DECISAO

HC 965242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual esta Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0122404-95.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0122404-95.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade da conversão de penas por ausência de audiência de justificação (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual esta Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal