HC 958826 - DECISAO

Por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indefere liminarmente a petição inicial.

Parties: Impetrante: Gustavo Vinicius Folchini
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Detração De Pena, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Detração De Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Gustavo Vinicius Folchini

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
2 Pedido de detração de 1 ano, 5 meses e 3 dias

Ratio Decidendi

Por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Publique-se.