HC 961554 - DECISAO

HC 961554 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, há supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna o habeas corpus inadmissível nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Admissibilidade De Writ
Habeas Corpus Direito Penal Militar Direito Processual Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Mandado De Prisão Admissibilidade De Writ

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade do mandado de prisão e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, há supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna o habeas corpus inadmissível nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.